Resumo
Aprenda as principais disposições do novo regime de arrendamento urbano para a habitação.
Objetivo Geral
Conhecer e aplicar o regime jurídico do arrendamento e dominar os direitos e deveres das partes, designadamente, implicações em termos de obras, rendas, despejo e de outras situações passíveis de ocorrer numa relação jurídica de arrendamento.
Competências a Desenvolver
- Identificar os diferentes direitos e obrigações do senhorio e do inquilino;
- Diferenciar conceitos jurídicos associados ao arrendamento;
- Dominar as regras do arrendamento urbano para habitação;
- Distinguir os diferentes tipos de contrato de arrendamento;
- Distinguir as diversas formas possíveis de transmissão de um contrato;
- Avaliar as situações de incumprimento do contrato;
- Identificar as situações em que o contrato pode terminar;
- Identificar as situações sujeitas ao regime transitório;
- Conhecer a legislação complementar e disciplinadora de situações essenciais como obras, subsídio de renda, níveis de conservação e CAM e os elementos e requisitos do contrato.
Destinatários
Este curso destina-se gestores de empreendimentos imobiliários, investidores e proprietários que gerem frações que são alvo de contratos de arrendamento e todos os profissionais interessados no novo regime de arrendamento.
Aplicações Práticas
Este curso permite-lhe fazer cumprir os direitos e deveres de cada uma das partes e aplicar os procedimentos corretos em cada situação passível de ocorrer no âmbito de um contrato de arrendamento.
Programa
- Conceitos Básicos e Qualificação no Contrato de Arrendamento
- Enquadramento Legal do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
- Conteúdo do Contrato de Arrendamento
- Direitos e Obrigações das Partes
- Diferentes Tipos de Contrato
- Transmissão do Contrato em vida e por Morte
- Formas de Cessação de Contrato: Revogação, Denúncia, Resolução e Caducidade
- Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)
- Contratos Celebrados Anteriormente ao NRAU - O Regime Transitório
- Transmissão do Arrendamento por Morte
- Elementos do Contrato de Arrendamento
- Regime Jurídico das Obras em Arrendamentos
- Definição do Conceito Fiscal de Prédio Devoluto
- Regime de Determinação do RABC
- Atribuição do Subsídio de Renda
- Regime de Determinação e Verificação do Nível de Conservação
Funcionamento
- Este curso tem apoio do formador, que esclarecerá as suas dúvidas através de um fórum de discussão, onde poderá colocar as suas questões a qualquer momento durante a duração do curso.
- O curso encontra-se estruturado em aulas, que estão num formato cumpridor dos standards internacionais de e-learning.
- Cada aula tem uma duração média estimada de 2 horas.
- Pode aceder às aulas a qualquer hora do dia ou da noite, bem como fins-de-semana e feriados, em função da sua disponibilidade e disposição, tendo apenas a restrição de ter de terminar o curso até ao último dia de formação.
- As aulas são disponibilizadas na sua Área de Membro de 2 em 2 dias, podendo frequentar cada aula desde o dia em que é disponibilizada até ao último dia de formação. O curso só termina 5 dias depois de ser disponibilizada a última aula.
- Pode ainda interromper uma aula a qualquer momento e recomeçá-la mais tarde, podendo frequentar cada aula quantas vezes desejar.
- No final de cada aula tem a possibilidade de efetuar o download de alguns materiais de formação para gravar no seu computador ou imprimir.
- No final do curso receberá um Certificado de Formação Profissional caso realize pelo menos 50% dos elementos de avaliação do curso (trabalhos, testes de avaliação e a participação online nos debates lançados no fórum) e tenha avaliação final positiva.
- Esta formação é certificada e, como tal, a emissão do certificado é feita através da plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa) do Estado Português e as competências desenvolvidas são registadas no Passaporte Qualifica.
Requisitos
- Para frequentar este curso é necessário ter acesso a um computador ou um tablet com ligação à Internet e um browser (programa para navegar na web), como o Chrome, Safari, Firefox ou Internet Explorer.
- Pode aceder ao curso a partir de qualquer computador (por exemplo, em casa e no escritório), tablet ou smartphone.
- Não necessita de instalar quaisquer programas no seu computador para poder aceder ao curso.